HC 652663 - DECISAO

HC 652663 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, porém, diante de flagrante ilegalidade configurada segundo nova orientação jurisprudencial (notadamente HC 613.268/SP), concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução reexamine a situação do apenado e aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, nos termos do art. 112 da LEP, determinando-se a intimação urgente do Juízo da Execução.

Parties
Paciente: ALEX JULIO CLAUDINO; Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Interpretação Da Lei Penal, Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Interpretação Da Lei Penal Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ALEX JULIO CLAUDINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à exigência de 60% para reincidentes específicos
  3. 3 aplicação da reincidência sobre a totalidade das penas versus necessidade de reincidência específica

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, porém, diante de flagrante ilegalidade configurada segundo nova orientação jurisprudencial (notadamente HC 613.268/SP), concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução reexamine a situação do apenado e aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, nos termos do art. 112 da LEP, determinando-se a intimação urgente do Juízo da Execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Orders

  • Concedo, de ofício, a ordem para que o Juízo da Execução, em nova análise atualizada da situação do apenado, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.
  • Intime-se, com urgência, o d. Juízo da Execução.