HC 665811 - DECISAO

HC 665811 - DECISAO

Como o Paciente foi condenado por tráfico de entorpecentes mas sua condenação anterior foi por tráfico privilegiado (que não se harmoniza como crime hediondo/equiparado), a fração de 60% do art.112,VII da LEP aplica-se apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da lacuna legislativa deve-se aplicar a norma mais favorável ao sentenciado (art.112,V), eis que o tráfico privilegiado não é equiparado a hediondo, pelo que o requisito objetivo para progressão é o cumprimento de 40% da pena.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO ARANTES DE ARRUDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida determinando aplicação do percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Reincidência Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

PAULO EDUARDO ARANTES DE ARRUDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual de 40% (art.112,V LEP) versus 60% (art.112,VII LEP) para progressão de regime
  2. 2 caráter do tráfico privilegiado quanto à hediondez/equiparação
  3. 3 integração da norma em face de lacuna legislativa e aplicação do princípio favor rei

Ratio Decidendi

Como o Paciente foi condenado por tráfico de entorpecentes mas sua condenação anterior foi por tráfico privilegiado (que não se harmoniza como crime hediondo/equiparado), a fração de 60% do art.112,VII da LEP aplica-se apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da lacuna legislativa deve-se aplicar a norma mais favorável ao sentenciado (art.112,V), eis que o tráfico privilegiado não é equiparado a hediondo, pelo que o requisito objetivo para progressão é o cumprimento de 40% da pena.

Court Disposition

Ordem concedida determinando aplicação do percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado, conforme previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.