HC 657216 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

1. 1 Aplicação do percentual objetivo para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente não específico
2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019
3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Em razão da omissão legislativa decorrente da redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 — que não abrange expressamente a situação do condenado por crime hediondo reincidente não específico — não se pode aplicar, de forma extensiva e prejudicial, o percentual de 60% previsto no inciso VII; deve-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% do inciso V para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave, e manteve-se a decisão que determinou a retificação do cálculo da pena nessa base.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão que concedeu o habeas corpus determinando que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.