HC 666057 - DECISAO

HC 666057 - DECISAO

Por se tratar de reincidência não específica em crime hediondo e diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n.13.964/2019, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% previsto no art.112,VII da LEP; impõe-se a integração da norma pela analogia in bonam partem e a aplicação do art.112,V (40%), sendo assim flagrante ilegalidade retificar o cálculo para 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Parties
Paciente: VICTOR PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Writ, Com Concessão Da Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112,V da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

VICTOR PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Writ, Com Concessão Da Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime
  2. 2 Incidência da reincidência específica versus reincidência genérica para crime hediondo
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exigência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidência não específica em crime hediondo e diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n.13.964/2019, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% previsto no art.112,VII da LEP; impõe-se a integração da norma pela analogia in bonam partem e a aplicação do art.112,V (40%), sendo assim flagrante ilegalidade retificar o cálculo para 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112,V da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para observar o percentual de 40% (art.112,V da LEP) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar com urgência o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução.