HC 660193 - ACORDAO

HC 660193 - ACORDAO

Havendo omissão legislativa na redação do art. 112 da LEP (introduzida pela Lei nº 13.964/2019) quanto à hipótese do condenado por crime hediondo que é reincidente não específico, não se pode estender de forma prejudicial o percentual de 60% do inciso VII; aplicou-se a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% previsto no inciso V, mantendo-se a concessão liminar do habeas corpus; ademais, o relator tinha competência para decidir liminarmente diante de jurisprudência dominante e da necessidade de celeridade, sem ofensa ao contraditório por possibilitar revisão colegiada via agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: LEANDRO NUNES PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Não Específica, Vista Ao Ministério Público, Decisão Liminar Pelo Relator, Analogia in Bonam Partem, Omissão Legislativa
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Não Específica Vista Ao Ministério Público Decisão Liminar Pelo Relator Analogia in Bonam Partem +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LEANDRO NUNES PIMENTEL

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do relator para decidir liminarmente quando o acórdão impugnado contraria jurisprudência dominante do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de abertura de vista ao Ministério Público em habeas corpus versus celeridade e decisão liminar
  3. 3 Aplicabilidade do art. 112, VII da LEP (60%) a réu condenado por crime hediondo e reincidente não específico

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na redação do art. 112 da LEP (introduzida pela Lei nº 13.964/2019) quanto à hipótese do condenado por crime hediondo que é reincidente não específico, não se pode estender de forma prejudicial o percentual de 60% do inciso VII; aplicou-se a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% previsto no inciso V, mantendo-se a concessão liminar do habeas corpus; ademais, o relator tinha competência para decidir liminarmente diante de jurisprudência dominante e da necessidade de celeridade, sem ofensa ao contraditório por possibilitar revisão colegiada via agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão liminar do habeas corpus e determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave