HC 640058 - DECISAO

HC 640058 - DECISAO

Por tratar-se de hipótese não contemplada expressamente pela nova redação do art. 112 da LEP (reincidência genérica do réu condenado por tráfico de drogas e com antecedentes por crimes comuns), e por ser vedada interpretação extensiva que prejudique o apenado, aplicou-se a analogia in bonam partem para impor o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, restabelecendo-se a decisão que adotou esse patamar para progressão de regime.

Parties
Paciente: ALAN BARBOZA CIRINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer decisão que adotou o patamar de 40% para progressão de regime prisional do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

ALAN BARBOZA CIRINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual (40% ou 60%) exige-se para progressão de regime de apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado e por crimes comuns após a Lei 13.964/2019; aplicação analógica in bonam partem diante de lacuna na nova redação do art. 112 da LEP.

Ratio Decidendi

Por tratar-se de hipótese não contemplada expressamente pela nova redação do art. 112 da LEP (reincidência genérica do réu condenado por tráfico de drogas e com antecedentes por crimes comuns), e por ser vedada interpretação extensiva que prejudique o apenado, aplicou-se a analogia in bonam partem para impor o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, restabelecendo-se a decisão que adotou esse patamar para progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer decisão que adotou o patamar de 40% para progressão de regime prisional do paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 8ª RAJ da comarca de São José do Rio Preto/SP, proferida nos autos do PEC n. 0000855-49.2015.8.26.0520, que adotou o patamar de 40% para progressão de regime prisional.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.