HC 665431 - DECISAO

HC 665431 - DECISAO

As instâncias ordinárias aplicaram a jurisprudência do STJ de que a reincidência pode ser reconhecida em sede de execução e que a reincidência incide sobre a totalidade das penas unificadas; não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada, o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: Laercyo Robson Abreu Dias; Coator: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Unificação De Penas, Benefícios Prisionais
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Unificação De Penas Benefícios Prisionais

Case Brief

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Parties

Laercyo Robson Abreu Dias

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da reincidência em sede de execução da pena
  2. 2 incidência da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 e consequente percentual para progressão de regime

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias aplicaram a jurisprudência do STJ de que a reincidência pode ser reconhecida em sede de execução e que a reincidência incide sobre a totalidade das penas unificadas; não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada, o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.