HC 645186 - DECISAO

HC 645186 - DECISAO

A matéria discutida é infraconstitucional e qualquer alegada ofensa à Constituição seria reflexa ou indireta, razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC; quanto ao mérito da execução penal, a jurisprudência do STJ considera que a nova redação do art. 112 da LEP deixou omissa a hipótese de reincidência não específica em crime hediondo, impondo-se interpretação favorável ao réu e aplicação do percentual de 40% (2/5) para progressão de regime, vedando-se a aplicação por analogia do percentual de 60% (3/5).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reincidência específica para aplicação do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Aplicação de analogia in bonam partem versus analogia in malam partem
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário quando a alegada ofensa constitucional é reflexa ou indireta

Ratio Decidendi

A matéria discutida é infraconstitucional e qualquer alegada ofensa à Constituição seria reflexa ou indireta, razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC; quanto ao mérito da execução penal, a jurisprudência do STJ considera que a nova redação do art. 112 da LEP deixou omissa a hipótese de reincidência não específica em crime hediondo, impondo-se interpretação favorável ao réu e aplicação do percentual de 40% (2/5) para progressão de regime, vedando-se a aplicação por analogia do percentual de 60% (3/5).

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.