HC 626857 - DECISAO

HC 626857 - DECISAO

A impetração não demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício; questões não apreciadas pela instância ordinária não podem ser revisadas pelo STJ sem supressão de instância; a demora na tramitação decorre da regular instrução, inclusive de quatro comunicados de falta grave e de providências determinadas pelo juízo, não mostrando desídia estatal, de modo que não há constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: Rafael Henrique de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Campos Gerais/MG; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Detração De Pena, Renovação Nonagesimal, Falta Grave, Excesso De Prazo Processual
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Detração De Pena Renovação Nonagesimal Falta Grave +1 more

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Parties

Rafael Henrique de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Campos Gerais/MG

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise de pedidos de progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 não realização da detração de pena
  3. 3 ausência de renovação nonagesimal do decreto prisional

Ratio Decidendi

A impetração não demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício; questões não apreciadas pela instância ordinária não podem ser revisadas pelo STJ sem supressão de instância; a demora na tramitação decorre da regular instrução, inclusive de quatro comunicados de falta grave e de providências determinadas pelo juízo, não mostrando desídia estatal, de modo que não há constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se