HC 665619 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a multa cumulativamente imposta tem caráter de sanção penal e o inadimplemento injustificado impede a progressão de regime; apenas a comprovação de absoluta impossibilidade econômica afasta tal impedimento, e como a condição financeira não foi analisada pelas instâncias ordinárias esta Corte não pode conhecê-la.
- Parties
- Paciente: CRISTIANO HENRIQUE DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus liminarmente indeferido.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Pena De Multa, Inadimplemento, Habeas Corpus, Regime Aberto, Transferência De Regime
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CRISTIANO HENRIQUE DO NASCIMENTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de progressão de regime com inadimplemento da pena de multa cumulativa
- 2 Relevância da condição econômica do apenado para afastar impedimento à progressão
- 3 Limites da atuação desta Corte quando matéria não examinada nas instâncias inferiores
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a multa cumulativamente imposta tem caráter de sanção penal e o inadimplemento injustificado impede a progressão de regime; apenas a comprovação de absoluta impossibilidade econômica afasta tal impedimento, e como a condição financeira não foi analisada pelas instâncias ordinárias esta Corte não pode conhecê-la.
Court Disposition
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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