HC 665895 - DECISAO

HC 665895 - DECISAO

Diante da lacuna legislativa quanto ao caso de condenado reincidente genérico que ostenta condenação por crime hediondo e crime comum, aplicou-se a norma penal mais benéfica retroativamente (princípio do favor rei e retroatividade da lei mais benéfica), determinando-se a retificação dos cálculos de pena para constar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal.

Parties
Agravado: RICHARD CORREIA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Execução N. 0000617 94.2021.8.26.0269 / Decisão Ordem Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida, liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica, Lacuna Legislativa, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Lacuna Legislativa Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)

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Parties

RICHARD CORREIA MOTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Execução N. 0000617 94.2021.8.26.0269 / Decisão Ordem Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n.13.964/2019 aos requisitos de progressão de regime
  2. 2 Incidência do percentual de 40% do art.112, V, da LEP no caso de reincidente genérico condenado por crime hediondo e crime comum
  3. 3 Reconhecimento da retroatividade da norma penal mais benéfica e consequente retificação dos cálculos de pena

Ratio Decidendi

Diante da lacuna legislativa quanto ao caso de condenado reincidente genérico que ostenta condenação por crime hediondo e crime comum, aplicou-se a norma penal mais benéfica retroativamente (princípio do favor rei e retroatividade da lei mais benéfica), determinando-se a retificação dos cálculos de pena para constar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Ordem concedida, liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, qual seja, 40%.
  • Publique-se e intimem-se.