HC 660475 - DECISAO

HC 660475 - DECISAO

Como o agravado ostenta condenação anterior por homicídio qualificado e cumpre pena por tráfico de drogas (ou seja, é reincidente na prática de crimes de natureza hedionda), aplica-se o inciso VII do art.112 da LEP na redação dada pela Lei nº 13.964/2019, impondo o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime; por isso determinou-se novo cálculo com exigência de 60% e denegou-se o habeas corpus.

Parties
Paciente/agravado: Ramon Luigi Fragozo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Liquidação De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Liquidação De Pena

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Parties

Ramon Luigi Fragozo

Paciente/agravado

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual aplicável para progressão de regime após as alterações do art. 112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019 (40% ou 60%)
  2. 2 Se a reincidência deve ser específica em crime hediondo ou se a reincidência genérica alcança o inciso VII do art.112 da LEP

Ratio Decidendi

Como o agravado ostenta condenação anterior por homicídio qualificado e cumpre pena por tráfico de drogas (ou seja, é reincidente na prática de crimes de natureza hedionda), aplica-se o inciso VII do art.112 da LEP na redação dada pela Lei nº 13.964/2019, impondo o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime; por isso determinou-se novo cálculo com exigência de 60% e denegou-se o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Determinar elaboração de novo cálculo de liquidação de penas para fins de progressão de regime prisional com anotação de exigência de cumprimento do lapso de 60% da pena
  • Publique-se; intime-se(s)