REsp 1919839 - DECISAO

REsp 1919839 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), alterada pela Lei 13.964/2019, deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante dessa omissão e em observância ao princípio pro reo e à vedação da analogia in malam partem, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e exigir o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para progressão de regime, não o percentual de 3/5 (60%) pleiteado pelo Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: Nadir de Lourdes Serafin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Novatio Legis in Mellius, Interpretação Da Lei, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Novatio Legis in Mellius Interpretação Da Lei Analogia in Bonam Partem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Nadir de Lourdes Serafin

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual obrigatório para progressão de regime a condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Possibilidade de aplicação por analogia da fração de 3/5 (60%) prevista no art. 112, VII, da LEP
  3. 3 Interpretação em favor do réu diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), alterada pela Lei 13.964/2019, deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante dessa omissão e em observância ao princípio pro reo e à vedação da analogia in malam partem, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e exigir o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para progressão de regime, não o percentual de 3/5 (60%) pleiteado pelo Ministério Público.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se