HC 658445 - DECISAO

HC 658445 - DECISAO

Por se tratar de condenado reincidente que não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, há omissão na nova redação do art. 112 da LEP; diante da lacuna legislativa o julgador deve integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando o percentual de 40% (art. 112, inciso V) como requisito objetivo para progressão de regime, razão pela qual se concede a ordem de ofício para observância desse percentual.

Parties
Paciente: WELLINTON DA SILVA SAMPAIO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço da impetração. Todavia, concedo a ordem de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 +3 more

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Parties

WELLINTON DA SILVA SAMPAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual de cumprimento de pena (40% ou 60%) deve ser aplicado para progressão de regime no caso de condenado reincidente não específico após a vigência da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenado reincidente que não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, há omissão na nova redação do art. 112 da LEP; diante da lacuna legislativa o julgador deve integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando o percentual de 40% (art. 112, inciso V) como requisito objetivo para progressão de regime, razão pela qual se concede a ordem de ofício para observância desse percentual.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Todavia, concedo a ordem de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado.