HC 666169 - DECISAO

HC 666169 - DECISAO

A Lei n.º 13.964/2019 alterou o art.112 da LEP criando percentuais específicos que exigem reincidência específica para aplicação de 60% e 70% aos crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum) e não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, não há base legal para aplicar o inciso VII (60%) por analogia in malam partem; diante da omissão legal, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime, razão pela qual a ordem foi concedida para retificação do cálculo de penas.

Parties
Paciente: CRISTIANO APARECIDO DE LIMA; Impetrante/recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício; Não Conhecido, Concedida a Ordem)
Outcome
Ordem concedida de ofício; retificação do cálculo de penas determinada para considerar cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Lei N.º 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Lei N.º 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

CRISTIANO APARECIDO DE LIMA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício; Não Conhecido, Concedida a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art.112 da LEP aplica-se à progressão de regime de condenado por crime equiparado a hediondo que é reincidente por crime comum (reincidência genérica)
  2. 2 Possibilidade de integração da omissão legal da Lei n.º 13.964/2019 por analogia in bonam partem versus aplicação do inciso VII (60%) por analogia in malam partem

Ratio Decidendi

A Lei n.º 13.964/2019 alterou o art.112 da LEP criando percentuais específicos que exigem reincidência específica para aplicação de 60% e 70% aos crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum) e não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, não há base legal para aplicar o inciso VII (60%) por analogia in malam partem; diante da omissão legal, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime, razão pela qual a ordem foi concedida para retificação do cálculo de penas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; retificação do cálculo de penas determinada para considerar cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente considerando como requisito objetivo o cumprimento de 40% da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência.