HC 666121 - DECISAO

HC 666121 - DECISAO

Parties
Paciente: VITORIA GABRIELE DOS SANTOS; Parquet: Ministério Público - Dr. João Batista do Rêgo Júnior; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Topics
Progressão De Regime, Progressão Especial Da Pena (lapso De 1/8), Tráfico Ilícito De Entorpecentes (art. 33 Da Lei Nº 11.343/06), Mãe De Criança (art. 112, § 3º, Lep), Ação De Modificação De Guarda, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Progressão Especial Da Pena (lapso De 1/8) Tráfico Ilícito De Entorpecentes (art. 33 Da Lei Nº 11.343/06) Mãe De Criança (art. 112, § 3º, Lep) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VITORIA GABRIELE DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público - Dr. João Batista do Rêgo Júnior

Parquet

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do art.112, §3º da Lei de Execuções Penais e lapso de 1/8 para progressão de regime
  3. 3 Efeito de crime praticado contra criança sobre a concessão da progressão especial