HC 639153 - DECISAO

HC 639153 - DECISAO

Não conhecendo do habeas corpus, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, porque o tráfico previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 não é considerado hediondo para fins do art.112 da LEP (conforme §5º do art.112), e a redação dada pela Lei n.13.964/2019 exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para aplicar o percentual de 60%; assim, tratando-se de reincidência genérica em crime comum e condenação por tráfico, impõe-se aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: BRUNO HENRIQUE BENTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas e aplicação do requisito objetivo de 40% da pena para progressão de regime do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Tráfico De Drogas (§4º Art.33 Da Lei 11.343/2006), Interpretação in Bonam Partem, Fração Percentual Para Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Tráfico De Drogas (§4º Art.33 Da Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

BRUNO HENRIQUE BENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.112 da LEP (red. Lei n.13.964/2019) ao caso de condenado por tráfico reincidente genérico
  2. 2 se a nova redação exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para aplicar o percentual de 60%
  3. 3 se é possível aplicar interpretação extensiva/analogia in malam partem para agravar a situação do réu ou, alternativamente, usar analogia in bonam partem em favor do réu

Ratio Decidendi

Não conhecendo do habeas corpus, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, porque o tráfico previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 não é considerado hediondo para fins do art.112 da LEP (conforme §5º do art.112), e a redação dada pela Lei n.13.964/2019 exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para aplicar o percentual de 60%; assim, tratando-se de reincidência genérica em crime comum e condenação por tráfico, impõe-se aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas e aplicação do requisito objetivo de 40% da pena para progressão de regime do paciente.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena imposta, para fins de obtenção de progressão de regime prisional.
  • Intimem-se.