HC 641889 - ACORDAO

HC 641889 - ACORDAO

Como a redação atual do art. 112 da LEP, após a Lei n. 13.964/2019, aplica expressamente 60% apenas aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados, e o agravado é reincidente genérico por crimes comuns não sendo hipótese expressa, não se pode estender prejudicialmente o percentual de 60%; diante da omissão legislativa e por analogia in bonam partem aplica-se o percentual de 40% (inciso V), motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a ordem de habeas corpus concedida.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: CELSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento, Ordem De Habeas Corpus Concedida Mantida
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida ordem de habeas corpus concedida em favor do agravado
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência Genérica, Interpretação in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Genérica Interpretação in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

CELSO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento, Ordem De Habeas Corpus Concedida Mantida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% previsto na redação do art. 112 da LEP a condenado reincidente genérico
  2. 2 Interpretação da lacuna legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem para determinar fração temporal para progressão de regime

Ratio Decidendi

Como a redação atual do art. 112 da LEP, após a Lei n. 13.964/2019, aplica expressamente 60% apenas aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados, e o agravado é reincidente genérico por crimes comuns não sendo hipótese expressa, não se pode estender prejudicialmente o percentual de 60%; diante da omissão legislativa e por analogia in bonam partem aplica-se o percentual de 40% (inciso V), motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a ordem de habeas corpus concedida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida ordem de habeas corpus concedida em favor do agravado

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a ordem de habeas corpus concedida em favor de CELSO DOS SANTOS.