HC 666254 - DECISAO

HC 666254 - DECISAO

Verificado o entendimento consolidado nesta Corte de que a data-base para futura progressão é o momento em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da LEP, declarou-se existir flagrante ilegalidade na definição da data pelo Tribunal de origem e concedeu-se a ordem para que o termo inicial seja o dia em que foi implementado o último requisito pendente para progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: GLEBSON APARECIDO NUNES DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar a retificação da data-base.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Art. 112 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GLEBSON APARECIDO NUNES DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de futura progressão de regime: a data do preenchimento dos requisitos do art. 112 da LEP ou a data da decisão judicial?
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio cabível e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificado o entendimento consolidado nesta Corte de que a data-base para futura progressão é o momento em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da LEP, declarou-se existir flagrante ilegalidade na definição da data pelo Tribunal de origem e concedeu-se a ordem para que o termo inicial seja o dia em que foi implementado o último requisito pendente para progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar a retificação da data-base.

Orders

  • Cassação do acórdão coator proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Determinar que o Juízo das Execuções fixe como termo inicial para futura progressão o dia em que implementado o último requisito pendente para a progressão ao regime semiaberto.