HC 666123 - DECISAO

HC 666123 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva, em regra, substituir recurso adequado, houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea baseada na gravidade abstrata do delito, longa pena e reincidência; por exigir motivação concreta para impor perícia (art. 93, IX, CF; art.112 §1º, LEP; Súmula 439/STJ), a Corte cassou o acórdão e determinou o retorno do paciente ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: MARCELO LIMA BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual; Impetrante: Defesa (impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração Como Substitutiva De Recurso E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração como substitutiva de recurso; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar o retorno do paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Motivação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Motivação Das Decisões Judiciais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MARCELO LIMA BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Defesa (impetrante)

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração Como Substitutiva De Recurso E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 idoneidade da fundamentação baseada em gravidade abstrata do delito, longa pena e reincidência

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva, em regra, substituir recurso adequado, houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea baseada na gravidade abstrata do delito, longa pena e reincidência; por exigir motivação concreta para impor perícia (art. 93, IX, CF; art.112 §1º, LEP; Súmula 439/STJ), a Corte cassou o acórdão e determinou o retorno do paciente ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço da impetração como substitutiva de recurso; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar o retorno do paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Determinar o retorno do paciente ao regime semiaberto