REsp 1921936 - ACORDAO

REsp 1921936 - ACORDAO

Com a vigência da Lei n. 13.964/2019 o art. 2º, §2º da Lei n. 8.072/90 foi revogado e o art. 112 da LEP passou a disciplinar percentuais distintos para progressão de regime; como inexistem regras expressas para o caso de condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, da LEP, sendo vedada em recurso especial a análise de alegada ofensa a princípios constitucionais por usurpação de competência do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 percentual de cumprimento de pena exigido para progressão de regime de condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico
  2. 2 incidência da novatio legis promovida pela Lei n. 13.964/2019 sobre reincidência específica versus genérica
  3. 3 uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Com a vigência da Lei n. 13.964/2019 o art. 2º, §2º da Lei n. 8.072/90 foi revogado e o art. 112 da LEP passou a disciplinar percentuais distintos para progressão de regime; como inexistem regras expressas para o caso de condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, da LEP, sendo vedada em recurso especial a análise de alegada ofensa a princípios constitucionais por usurpação de competência do STF.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.