HC 629782 - DECISAO

HC 629782 - DECISAO

Verificado que, após a concessão de mandamus na origem, houve retificação dos cálculos na execução (40% para crime hediondo e 1/6 para crime comum), o habeas corpus restou prejudicado com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Cálculo De Fração, Crime Hediondo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Cálculo De Fração Crime Hediondo

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 adoção de fração mais benéfica para progressão de regime prisional
  2. 2 retificação dos cálculos na execução
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificado que, após a concessão de mandamus na origem, houve retificação dos cálculos na execução (40% para crime hediondo e 1/6 para crime comum), o habeas corpus restou prejudicado com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.