HC 665641 - DECISAO

HC 665641 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem de habeas corpus liminarmente porque o dispositivo (art.112, inciso VII, LEP, redação pela Lei nº13.964/2019) ostenta omissão em relação à situação do condenado por crime hediondo que é reincidente não específico, não sendo possível estender penalmente a ele o requisito de 60% previsto para reincidência em crime hediondo; diante da omissão, aplicou‑se analogia in bonam partem e a regra mais favorável (40% do art.112, inciso V) para retificar o cálculo da progressão de regime do paciente.

Parties
Paciente: JOB NATALINO DA SILVA; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus liminarmente concedido para reestabelecer a decisão do Juiz da Execução que aplicou o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação De Lei Penal Mais Benigna, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação De Lei Penal Mais Benigna Analogia in Bonam Partem

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Parties

JOB NATALINO DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 distinção entre reincidência específica e não específica
  3. 3 interpetação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984)

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem de habeas corpus liminarmente porque o dispositivo (art.112, inciso VII, LEP, redação pela Lei nº13.964/2019) ostenta omissão em relação à situação do condenado por crime hediondo que é reincidente não específico, não sendo possível estender penalmente a ele o requisito de 60% previsto para reincidência em crime hediondo; diante da omissão, aplicou‑se analogia in bonam partem e a regra mais favorável (40% do art.112, inciso V) para retificar o cálculo da progressão de regime do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente concedido para reestabelecer a decisão do Juiz da Execução que aplicou o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus para reestabelecer a decisão do Juiz da Execução que retificou o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.
  • Comunique-se.