HC 664007 - DECISAO

HC 664007 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a via é inadequada para reexaminar decisão que indeferiu progressão de regime, sendo necessária a apreciação pela via recursal própria (Agravo em Execução) no Tribunal de Justiça; ademais, as questões sobre progressão não foram debatidas pelo tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento pelo STJ por supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Regressão De Regime, Falta Grave, Art. 127 Da LEP, Porte De Arma De Fogo, Supressão De Instância, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regressão De Regime Falta Grave Art. 127 Da LEP +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexaminar decisão que indeferiu progressão de regime
  2. 2 necessidade de manejo de recurso próprio (Agravo em Execução) no Tribunal de Justiça
  3. 3 análise prévia in limine pelo relator na ausência de divergência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a via é inadequada para reexaminar decisão que indeferiu progressão de regime, sendo necessária a apreciação pela via recursal própria (Agravo em Execução) no Tribunal de Justiça; ademais, as questões sobre progressão não foram debatidas pelo tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.