HC 666131 - DECISAO

HC 666131 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de reincidência não específica após as alterações da Lei n. 13.964/2019, impõe-se a analogia in bonam partem e a aplicação do art. 112, inciso V, da LEP, de modo que ao paciente deve ser exigido o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para progressão de regime; assim, verificou-se flagrante ilegalidade que justificou a concessão de habeas corpus de ofício e a anulação do acórdão estadual.

Parties
Paciente: RICARDO GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

RICARDO GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime a reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência do art. 112, inciso V ou VII, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de reincidência não específica após as alterações da Lei n. 13.964/2019, impõe-se a analogia in bonam partem e a aplicação do art. 112, inciso V, da LEP, de modo que ao paciente deve ser exigido o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para progressão de regime; assim, verificou-se flagrante ilegalidade que justificou a concessão de habeas corpus de ofício e a anulação do acórdão estadual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para progressão de regime.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução determinando o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para fins de progressão de regime.