HC 666196 - DECISAO

HC 666196 - DECISAO

Houve lacuna na redação atual do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 que deixou de contemplar expressamente a situação do condenado reincidente em crime comum; diante da ausência de previsão legal, aplica-se a analogia in bonam partem para exigir o cumprimento de 40% (2/5) da pena para progressão de regime, salvo se cometida falta grave, razão pela qual se cassou o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que retificou o cálculo de penas.

Parties
Paciente: Emerson Tiago Domingues Gomes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Ribeirão Preto/SP
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Da Lei N. 7.210/1984, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Interpretação Da Lei N. 7.210/1984 +1 more

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Parties

Emerson Tiago Domingues Gomes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual de 3/5 (60%) ou 2/5 (40%) para fins de progressão de regime no caso de condenado reincidente por crime comum após alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 preenchimento de lacuna legal por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Houve lacuna na redação atual do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 que deixou de contemplar expressamente a situação do condenado reincidente em crime comum; diante da ausência de previsão legal, aplica-se a analogia in bonam partem para exigir o cumprimento de 40% (2/5) da pena para progressão de regime, salvo se cometida falta grave, razão pela qual se cassou o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que retificou o cálculo de penas.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Ribeirão Preto/SP

Orders

  • Cassação do acórdão hostilizado
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Ribeirão Preto/SP que determinou a retificação do cálculo de penas do paciente