HC 666465 - DECISAO

HC 666465 - DECISAO

O art. 112, VII, da Lei de Execução Penal exige "reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado" para aplicar o patamar de 60%; na hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente apenas por crime comum (reincidência genérica), há omissão na nova redação legal, que deve ser integrada pela analogia in bonam partem em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para retificar o cálculo de penas.

Parties
Paciente: Ciro Henrique Simião de Oliveira; Parquet: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Judicante De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Ordem Concedida De Ofício, Com Não Conhecimento Formal Do Writ
Outcome
Habeas corpus não conhecido formalmente, contudo ordem concedida de ofício para determinar retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ciro Henrique Simião de Oliveira

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parquet

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Ordem Concedida De Ofício, Com Não Conhecimento Formal Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Se o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP exige reincidência específica em crime hediondo ou se alcança também a reincidência genérica
  2. 2 Aplicação da Lei n.º 13.964/2019 e integração de lacuna normativa em benefício do réu
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso e possibilidade de concessão monocrática de ofício

Ratio Decidendi

O art. 112, VII, da Lei de Execução Penal exige "reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado" para aplicar o patamar de 60%; na hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente apenas por crime comum (reincidência genérica), há omissão na nova redação legal, que deve ser integrada pela analogia in bonam partem em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para retificar o cálculo de penas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido formalmente, contudo ordem concedida de ofício para determinar retificação do cálculo de penas

Orders

  • Determinar retificação do cálculo de penas considerando-se o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência