REsp 1920929 - DECISAO

REsp 1920929 - DECISAO

A alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei nº 13.964/2019 deixou de prever a hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica para aplicação do percentual de 60%; diante da omissão legislativa, não se pode estender de forma prejudicial a aplicação do inciso VII, devendo-se, por analogia in bonam partem e em favor do apenado, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido e o recurso especial foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação Da Lei
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Interpretação Da Lei

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal a condenado por crime hediondo e reincidente não específico
  2. 2 Possibilidade de aplicação analógica in bonam partem e alcance da alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

A alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei nº 13.964/2019 deixou de prever a hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica para aplicação do percentual de 60%; diante da omissão legislativa, não se pode estender de forma prejudicial a aplicação do inciso VII, devendo-se, por analogia in bonam partem e em favor do apenado, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido.
  • Publique-se.