HC 666440 - DECISAO

HC 666440 - DECISAO

A nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei n.13.964/2019) exige reincidência específica em crime hediondo para a aplicação do percentual de 60% (inciso VII); como o paciente é reincidente genérico por crime comum e não reincidente específico em crime hediondo, há omissão normativa que deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável de 40% previsto no inciso V do art.112, devendo o Juízo das Execuções retificar os cálculos para considerar 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Parties
Paciente: GEFERSON SILVA DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Recorrente: Ministério Público estadual; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para determinar retificação dos cálculos de pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Tráfico De Drogas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Tráfico De Drogas

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Parties

GEFERSON SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime ao condenado por crime hediondo reincidente genericamente por crime comum
  2. 2 Interpretação do art. 112 da LEP na redação da Lei n.13.964/2019 quanto à necessidade de reincidência específica
  3. 3 Possibilidade de integração normativa por analogia in bonam partem em prol do condenado

Ratio Decidendi

A nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei n.13.964/2019) exige reincidência específica em crime hediondo para a aplicação do percentual de 60% (inciso VII); como o paciente é reincidente genérico por crime comum e não reincidente específico em crime hediondo, há omissão normativa que deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável de 40% previsto no inciso V do art.112, devendo o Juízo das Execuções retificar os cálculos para considerar 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para determinar retificação dos cálculos de pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique-se com urgência