HC 666456 - DECISAO

HC 666456 - DECISAO

Houve omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo e reincidente não específico; diante da lacuna e em observância à interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem e princípios da legalidade e retroatividade benéfica), deve-se aplicar o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, razão pela qual se concedeu a ordem liminar para retificar os cálculos da execução aplicando-se 40% salvo falta grave.

Parties
Paciente: Wellington de Souza Cirino; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

Wellington de Souza Cirino

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 se a reincidência deve ser específica em crime hediondo para aplicação do art. 112, inciso VII, da LEP
  3. 3 integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo e reincidente não específico; diante da lacuna e em observância à interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem e princípios da legalidade e retroatividade benéfica), deve-se aplicar o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, razão pela qual se concedeu a ordem liminar para retificar os cálculos da execução aplicando-se 40% salvo falta grave.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reforma do acórdão impugnado
  • Determinar retificação dos cálculos de pena do paciente, utilizando a fração de 40% (2/5) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave