HC 661114 - DECISAO

HC 661114 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido, verificando‑se mudança de orientação jurisprudencial (notadamente no HC 613.268/SP) que reconheceu lacuna na novatio legis e aplicou analogia in bonam partem, configurou‑se flagrante ilegalidade passível de concessão da ordem de ofício; determinou‑se que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Parties
Paciente: WESLEY RAFAEL FERREIRA MACHADO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante (interpositor Do Agravo Em Execução): Ministério Público Estadual; Manifestante (parecer Pela Denegação Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Especial; Pedido Liminar Indeferido; Decisão De Ofício Concedendo a Ordem Quanto Ao Mérito Para Aplicação De 40% Na Progressão De Regime
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício para fins específicos
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Interpretação E Integração Da Norma Penal Mais Favorável
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Interpretação E Integração Da Norma Penal Mais Favorável

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Parties

WESLEY RAFAEL FERREIRA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Estadual

Agravante (interpositor Do Agravo Em Execução)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pela Denegação Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Especial; Pedido Liminar Indeferido; Decisão De Ofício Concedendo a Ordem Quanto Ao Mérito Para Aplicação De 40% Na Progressão De Regime

Legal Issues

  1. 1 qual percentual de cumprimento da pena exigível para progressão de regime no caso de reincidência não específica em crimes hediondos
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido, verificando‑se mudança de orientação jurisprudencial (notadamente no HC 613.268/SP) que reconheceu lacuna na novatio legis e aplicou analogia in bonam partem, configurou‑se flagrante ilegalidade passível de concessão da ordem de ofício; determinou‑se que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício para fins específicos

Orders

  • Habeas corpus não conhecido na via substitutiva de recurso especial
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução, em nova análise atualizada, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos