HC 658654 - DECISAO
A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos (histórico de crimes violentos, faltas disciplinares e exame criminológico desfavorável), a conclusão de ausência do requisito subjetivo para progressão ao regime aberto, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.
- Parties
- Paciente: LUIZ APARECIDO ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Case Brief
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Parties
LUIZ APARECIDO ARAÚJO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão ao regime aberto
- 2 possibilidade de utilização do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos (histórico de crimes violentos, faltas disciplinares e exame criminológico desfavorável), a conclusão de ausência do requisito subjetivo para progressão ao regime aberto, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
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