HC 665768 - DECISAO

HC 665768 - DECISAO

Diante da redação atual do art. 112 da LEP, o exame criminológico não é requisito obrigatório para progressão de regime; para determinar sua realização ou indeferir a progressão é exigida motivação concreta e idônea. No caso, o Tribunal de origem adotou fundamentação genérica (gravidade abstrata do crime, longa pena a cumprir, reiteração e faltas antigas) sem indicação de fatos ocorridos no curso da execução que justificassem a recusa da progressão ou a realização do exame, razão por que a ordem liminar foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu a progressão.

Parties
Paciente: CRISTINA IOLANDA LOMBIZANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão do juízo de primeira instância que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTINA IOLANDA LOMBIZANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Verificação do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para progressão
  3. 3 Exigência de fundamentação idônea para determinar exame ou indeferir progressão

Ratio Decidendi

Diante da redação atual do art. 112 da LEP, o exame criminológico não é requisito obrigatório para progressão de regime; para determinar sua realização ou indeferir a progressão é exigida motivação concreta e idônea. No caso, o Tribunal de origem adotou fundamentação genérica (gravidade abstrata do crime, longa pena a cumprir, reiteração e faltas antigas) sem indicação de fatos ocorridos no curso da execução que justificassem a recusa da progressão ou a realização do exame, razão por que a ordem liminar foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu a progressão.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão do juízo de primeira instância que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão estadual impugnado
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão ao regime semiaberto