HC 663987 - DECISAO

HC 663987 - DECISAO

Havendo mudança de entendimento jurisprudencial do STJ e configurada flagrante ilegalidade no acórdão a quo, a Corte concedeu a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado (sem resultado morte), por aplicação da analogia in bonam partem e da interpretação favorável ao apenado da nova redação do art. 112 da LEP.

Parties
Paciente: EVERSON RODRIGUES DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para aplicar 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado (sem resultado morte); impetração não conhecida por ser substitutiva de recurso, mas ordem concedida em face de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Não Específica, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Não Específica Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

EVERSON RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a redação do art. 112 da LEP (Lei nº 13.964/2019) exige o cumprimento de 60% da pena apenas para reincidente específico em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se o habeas corpus substitui recurso especial ou é inadmissível salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 Se deve ser aplicada analogia in bonam partem e 40% para progressão de regime ao reincidente não específico

Ratio Decidendi

Havendo mudança de entendimento jurisprudencial do STJ e configurada flagrante ilegalidade no acórdão a quo, a Corte concedeu a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado (sem resultado morte), por aplicação da analogia in bonam partem e da interpretação favorável ao apenado da nova redação do art. 112 da LEP.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para aplicar 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado (sem resultado morte); impetração não conhecida por ser substitutiva de recurso, mas ordem concedida em face de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso especial
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte