HC 655732 - ACORDAO

HC 655732 - ACORDAO

A progressão de regime foi indeferida com fundamento em exame criminológico desfavorável que evidenciou ausência do requisito subjetivo; para alterar essa conclusão seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: TAUANDERSON FERNANDES DOMINGOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Revolvimento Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

TAUANDERSON FERNANDES DOMINGOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Progressão de regime indeferida por exame criminológico desfavorável
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Valoração do atestado de boa conduta carcerária pelo juiz das execuções

Ratio Decidendi

A progressão de regime foi indeferida com fundamento em exame criminológico desfavorável que evidenciou ausência do requisito subjetivo; para alterar essa conclusão seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.