HC 663832 - DECISAO

HC 663832 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas reconheceu-se a ocorrência de flagrante ilegalidade diante do novo entendimento jurisprudencial (HC 613.268/SP e julgados correlatos) de que, na hipótese de não haver reincidência específica em crime hediondo, deve ser aplicado o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para a progressão de regime; por isso a ordem foi concedida de ofício determinando ao Juízo da Execução que observe tal percentual.

Parties
Paciente: JOSUÉVIEIRA GOMES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Interpretação Da Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Cálculo De Pena, Falta Grave
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Interpretação Da Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Cálculo De Pena +1 more

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Parties

JOSUÉVIEIRA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime ao condenado por crime hediondo quando não há reincidência específica
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas reconheceu-se a ocorrência de flagrante ilegalidade diante do novo entendimento jurisprudencial (HC 613.268/SP e julgados correlatos) de que, na hipótese de não haver reincidência específica em crime hediondo, deve ser aplicado o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para a progressão de regime; por isso a ordem foi concedida de ofício determinando ao Juízo da Execução que observe tal percentual.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo