REsp 1928965 - DECISAO

REsp 1928965 - DECISAO

A modificação promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP condicionou o percentual de 60% à reincidência na prática de crime hediondo (reincidência específica); como o sentenciado não é reincidente na prática de crime hediondo, não cabe aplicar extensivamente o percentual de 60%, devendo‑se, na hipótese de omissão, adotar analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% do inciso V, motivo pelo qual se manteve o acórdão recorrido e negou‑se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação Da Lei, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Interpretação Da Lei Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Incidência da fração de 60% para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo e reincidente não específico
  3. 3 Distinção entre reincidência específica e genérica

Ratio Decidendi

A modificação promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP condicionou o percentual de 60% à reincidência na prática de crime hediondo (reincidência específica); como o sentenciado não é reincidente na prática de crime hediondo, não cabe aplicar extensivamente o percentual de 60%, devendo‑se, na hipótese de omissão, adotar analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% do inciso V, motivo pelo qual se manteve o acórdão recorrido e negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido.
  • Nego provimento ao recurso especial.