HC 656241 - DECISAO

HC 656241 - DECISAO

O art.112, VII, da Lei de Execução Penal aplica-se aos agentes reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; como o Paciente é reincidente em crime comum, não há previsão legal aplicável para tratá-lo como reincidente específico, devendo-se, diante da lacuna, integrar a norma de forma mais favorável ao sentenciado e aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: RENAN ALEIXO LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Tráfico De Entorpecentes
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Tráfico De Entorpecentes

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Parties

RENAN ALEIXO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Qual fração da pena é aplicável para progressão de regime ao condenado reincidente em crime comum mas atualmente condenado por crime equiparado a hediondo após a Lei n.13.964/2019?
  2. 2 Se a reincidência prevista no art.112, VII, da LEP deve ser entendida como reincidência específica em crime hediondo ou reincidência genérica

Ratio Decidendi

O art.112, VII, da Lei de Execução Penal aplica-se aos agentes reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; como o Paciente é reincidente em crime comum, não há previsão legal aplicável para tratá-lo como reincidente específico, devendo-se, diante da lacuna, integrar a norma de forma mais favorável ao sentenciado e aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Estabelecer como requisito objetivo para progressão de regime o cumprimento de 40% da pena, nos termos do art.112, caput, e inciso V, da Lei de Execução Penal.