HC 649170 - ACORDAO

HC 649170 - ACORDAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal de modo a aplicar o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; sendo o agravado reincidente por crime comum (roubo) e não havendo previsão expressa que alcance a reincidência genérica, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% em detrimento do condenado, devendo-se aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, aplicando-se a interpretação in bonam partem diante da omissão legislativa.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime a apenado reincidente genérico
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal de modo a aplicar o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; sendo o agravado reincidente por crime comum (roubo) e não havendo previsão expressa que alcance a reincidência genérica, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% em detrimento do condenado, devendo-se aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, aplicando-se a interpretação in bonam partem diante da omissão legislativa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.