HC 666255 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido em face de habeas corpus idêntico já em processamento (HC n. 664.697/SP), sendo indeferido liminarmente o processamento com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: RICHARD ARAÚJO CHAGAS; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Processamento Não Conhecido Por Reiteração De Pedido
Outcome: Indefiro liminarmente o processamento do presente habeas corpus; pedido não conhecido por reiteração de pedido.
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reiteração De Pedido, Liminar, Agravo Em Execução

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Reiteração De Pedido Liminar Agravo Em Execução

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Parties

RICHARD ARAÚJO CHAGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Processamento Não Conhecido Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

1 Se o habeas corpus constitui reiteração de pedido e, por isso, não pode ser conhecido
2 Se o exame criminológico é requisito para a progressão de regime no caso concreto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente habeas corpus; pedido não conhecido por reiteração de pedido.

Orders

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.
P. I.