HC 654730 - DECISAO

HC 654730 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento vinculante (IRDR nº 28 e precedentes) segundo o qual a data-base para verificações futuras é o momento em que foi preenchido o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo); no caso, o requisito subjetivo foi implementado em 15/05/2020, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOSE RODRIGO CHIMENES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0008873-13.2020.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, IRDR Nº 28, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico IRDR Nº 28 Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão

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Parties

JOSE RODRIGO CHIMENES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0008873-13.2020.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo da progressão de regime (data do preenchimento do último requisito objetivo ou subjetivo)
  2. 2 Necessidade de preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Natureza declaratória da decisão que defere progressão de regime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento vinculante (IRDR nº 28 e precedentes) segundo o qual a data-base para verificações futuras é o momento em que foi preenchido o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo); no caso, o requisito subjetivo foi implementado em 15/05/2020, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.