REsp 1918555 - DECISAO

REsp 1918555 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou a capacidade econômica do apenado para pagamento da multa, sendo necessária tal comprovação para que o inadimplemento da pena de multa constitua óbice à progressão de regime; além disso, preenchidos os requisitos do art.112 da LEP e inexistindo prova de inadimplemento deliberado, a ausência de pagamento não pode obstar a progressão no caso concreto.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal; Recorrido: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Inadimplemento Da Multa, Capacidade Econômica, Tráfico De Drogas
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Pena De Multa Inadimplemento Da Multa Capacidade Econômica Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Agravado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a progressão de regime prisional
  2. 2 Se é necessária a comprovação da impossibilidade econômica para afastar o impedimento da progressão
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STF a crimes de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou a capacidade econômica do apenado para pagamento da multa, sendo necessária tal comprovação para que o inadimplemento da pena de multa constitua óbice à progressão de regime; além disso, preenchidos os requisitos do art.112 da LEP e inexistindo prova de inadimplemento deliberado, a ausência de pagamento não pode obstar a progressão no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.