HC 659059 - DECISAO

HC 659059 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo da via recursal própria, verifica-se flagrante ilegalidade na manutenção do percentual mais gravoso; ante a omissão legislativa quanto ao reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e a retroatividade da norma mais benéfica, fixando o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Parties
Paciente: FABRÍCIO PATRICK DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente (opinion): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019
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Parties

FABRÍCIO PATRICK DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (opinion)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 qual fração do art. 112 da LEP aplicar a reincidência não específica
  3. 3 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e aplicação da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo da via recursal própria, verifica-se flagrante ilegalidade na manutenção do percentual mais gravoso; ante a omissão legislativa quanto ao reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e a retroatividade da norma mais benéfica, fixando o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP), salvo falta grave.
  • Comunicar com urgência o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução.