HC 666236 - DECISAO

HC 666236 - DECISAO

Por se tratar de apenado reincidente genérico e não estar a hipótese contemplada expressamente pela nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019), aplica-se a interpretação favorável ao réu e a analogia in bonam partem, determinando-se o uso do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, restabelecendo-se a decisão do Juízo de origem que adotou tal patamar.

Parties
Paciente: LUIZ RICARDO NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Criminal de São José do Rio Preto/SP que aplicou o patamar de 40% da pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ RICARDO NOVAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP a condenado reincidente genérico por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se, diante da omissão da novatio legis, deve ser aplicada analogia in bonam partem e o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP

Ratio Decidendi

Por se tratar de apenado reincidente genérico e não estar a hipótese contemplada expressamente pela nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019), aplica-se a interpretação favorável ao réu e a analogia in bonam partem, determinando-se o uso do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, restabelecendo-se a decisão do Juízo de origem que adotou tal patamar.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Criminal de São José do Rio Preto/SP que aplicou o patamar de 40% da pena.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução Criminal de São José do Rio Preto/SP nos autos do Processo n. 0000778-61.2021.8.26.0154, que aplicou o patamar de 40% da pena.
  • Comunique-se com urgência.