HC 662552 - DECISAO

HC 662552 - DECISAO

Por ausência de previsão legal específica na nova redação do art. 112 da LEP para o caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente não específico, deve-se integrar a norma em favor do réu (analogia in bonam partem) aplicando-se o percentual de 40% da pena como requisito objetivo para a progressão de regime; por isso a ordem foi concedida de ofício para observar o cumprimento de 40%

Parties
Paciente: FABRICIO BORGES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

FABRICIO BORGES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual de cumprimento da pena (40% ou 60%) é exigido para progressão de regime do apenado condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente não específico
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo diante de recurso cabível

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão legal específica na nova redação do art. 112 da LEP para o caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente não específico, deve-se integrar a norma em favor do réu (analogia in bonam partem) aplicando-se o percentual de 40% da pena como requisito objetivo para a progressão de regime; por isso a ordem foi concedida de ofício para observar o cumprimento de 40%

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem para determinar que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que foi condenado
  • Publique-se