HC 664381 - DECISAO

HC 664381 - DECISAO

Não conheço da Pet 00446017/2021 porque a prestação jurisdicional nestes autos está encerrada e o meio adequado para apontar o alegado descumprimento de decisão do STJ é a reclamação dirigida ao Presidente desta Corte, cuja apreciação compete à Terceira Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Petição (pet 00446017/2021) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Pet 00446017/2021 (fls. 37-41).
Legal Topics
Progressão De Regime, Reclamação, Habeas Corpus, Decisão De Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reclamação Habeas Corpus Decisão De Não Conhecimento

Case Brief

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Procedural Posture

Petição (pet 00446017/2021) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Juiz da VEC infringiu a ordem concedida ao reexaminar o pedido de progressão de regime
  2. 2 Qual é o instrumento adequado para apontar o descumprimento de decisão do STJ: reclamação ou petição incidental no habeas corpus
  3. 3 Competência da Terceira Seção para julgar reclamação destinada a garantir a autoridade de ordem do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço da Pet 00446017/2021 porque a prestação jurisdicional nestes autos está encerrada e o meio adequado para apontar o alegado descumprimento de decisão do STJ é a reclamação dirigida ao Presidente desta Corte, cuja apreciação compete à Terceira Seção.

Court Disposition

Não conheço da Pet 00446017/2021 (fls. 37-41).

Orders

  • Não conheço da Pet 00446017/2021 (fls. 37-41).
  • Publique-se e intimem-se.