HC 665506 - DECISAO

HC 665506 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico, impõe-se a integração da norma pela analogia in bonam partem e a aplicação do inciso V do art.112 da LEP (40%) para fins de progressão de regime; apesar de, em regra, não ser admitido habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade que autorizou a concessão da ordem de ofício para retificação do cálculo de pena.

Parties
Paciente: ERAQUITO SAMUEL MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus na via substitutiva; contudo, ordem concedida de ofício para retificar o cálculo de pena e aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +1 more

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Parties

ERAQUITO SAMUEL MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 qual inciso do art.112 da LEP (V ou VII) aplica-se ao reincidente não específico condenado por crime hediondo ou equiparado
  3. 3 retroatividade da Lei n.13.964/2019 e aplicação de norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico, impõe-se a integração da norma pela analogia in bonam partem e a aplicação do inciso V do art.112 da LEP (40%) para fins de progressão de regime; apesar de, em regra, não ser admitido habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade que autorizou a concessão da ordem de ofício para retificação do cálculo de pena.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus na via substitutiva; contudo, ordem concedida de ofício para retificar o cálculo de pena e aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução