HC 655802 - DECISAO

HC 655802 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em desacordo com a jurisprudência desta Corte ao não considerar a data da prisão cautelar como marco inicial para fins de concessão de benefícios executórios quando presentes as condições indicadas (apenas uma condenação, sem falta grave), razão pela qual se concedeu a ordem para estabelecer a data da prisão cautelar como termo inicial para a concessão dos benefícios da execução penal.

Parties
Paciente: JOAO VITOR RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Montes Claros/MG; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração Penal, Data Da Prisão Cautelar, Cômputo De Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Detração Penal Data Da Prisão Cautelar Cômputo De Pena

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Parties

JOAO VITOR RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Montes Claros/MG

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Qual a data marco inicial para fins de progressão de regime: data da prisão preventiva inicial ou data da última prisão (recaptura)?
  2. 2 Se o período de prisão provisória deve ser computado para fins de detração e/ou para aferir requisitos objetivos da progressão de regime

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em desacordo com a jurisprudência desta Corte ao não considerar a data da prisão cautelar como marco inicial para fins de concessão de benefícios executórios quando presentes as condições indicadas (apenas uma condenação, sem falta grave), razão pela qual se concedeu a ordem para estabelecer a data da prisão cautelar como termo inicial para a concessão dos benefícios da execução penal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para estabelecer a data da prisão cautelar como termo inicial para a concessão dos benefícios da execução penal.
  • Publique-se.