HC 629460 - DECISAO

HC 629460 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: o acórdão estadual aplicou o entendimento consolidado do STF e do STJ de que o marco inicial para nova progressão é a data de preenchimento do último requisito do art. 112 da LEP, tendo sido o requisito subjetivo satisfeito apenas com o exame criminológico favorável em 28/02/2019, de modo que a impetração é incabível.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR OLIVEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Marco Inicial Para Progressão, Exame Criminológico, Decisão Declaratória, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Marco Inicial Para Progressão Exame Criminológico Decisão Declaratória Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

JOÃO VITOR OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial para contagem do prazo para progressão de regime (data do exame criminológico, da decisão concessiva ou do preenchimento do requisito objetivo)?
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei e necessidade de flagrante ilegalidade para seu conhecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: o acórdão estadual aplicou o entendimento consolidado do STF e do STJ de que o marco inicial para nova progressão é a data de preenchimento do último requisito do art. 112 da LEP, tendo sido o requisito subjetivo satisfeito apenas com o exame criminológico favorável em 28/02/2019, de modo que a impetração é incabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus