AREsp 1830796 - DECISAO

AREsp 1830796 - DECISAO

A alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 não abrangeu a situação do condenado por crime hediondo e reincidente não específico; diante da omissão legislativa, não é possível aplicar extensivamente o percentual de 60% previsto no inciso VII, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução que fixou a fração de 2/5 para progressão de regime.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Provimento do agravo em recurso especial para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Execução que aplicou a fração de 2/5 (40%) para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de cumprimento da pena para progressão de regime a condenado por crime hediondo e reincidente não específico
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem diante de omissão legal

Ratio Decidendi

A alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 não abrangeu a situação do condenado por crime hediondo e reincidente não específico; diante da omissão legislativa, não é possível aplicar extensivamente o percentual de 60% previsto no inciso VII, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução que fixou a fração de 2/5 para progressão de regime.

Court Disposition

Provimento do agravo em recurso especial para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Execução que aplicou a fração de 2/5 (40%) para progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Execução que aplicou a fração de 2/5 para fins de progressão de regime.
  • Determinar o imediato retorno do apenado ao regime fechado, até o integral cumprimento dos requisitos necessários para progredir ao regime intermediário.